O melhor tribunal fica desaproveitado com a reforma do mapa judiciário
ADRIANO MIRANDA JOSÉ AUGUSTO
MOREIRA
07/12/2012 - 00:00
Ministra tem invocado a racionalidade económica da mudança, mas
mantém renda de quase 34 mil euros em Guimarães, em detrimento do tribunal de
Famalicão, que é do Estado e tem "excelentes condições"
Inaugurado há apenas cinco anos e
apresentado como o tribunal do futuro, o Palácio da Justiça de Vila Nova de
Famalicão não foi ainda utilizado na sua plenitude e corre o risco de ficar
parcialmente vazio se vier a avançar o novo mapa judiciário proposto pelo
Governo.
O desaproveitamento é ainda menos
compreensível tendo em conta que o Ministério da Justiça tem invocado a
racionalidade económica para avançar com a reforma e paga uma renda mensal de
33.750 euros pelo prédio de Guimarães para onde está prevista a instalação dos
juízos de grande instância cível e penal. Acresce ainda que o tribunal de
Famalicão é o que apresenta actualmente a maior pendência de acções ordinárias
em todo o distrito de Braga, tendo também uma localização centralizada e
melhores acessibilidades, que são outros dos critérios invocados pelo Governo.
O risco de subaproveitamento das
instalações é realçado pelo relatório dos juízes sobre as condições dos
tribunais, documento que sublinha também as "excelentes condições" do
edifício de Vila Nova de Famalicão. O relatório, que foi anteontem apresentado,
nota que "o novo edifício é moderno e com todas as condições",
anotando que "foi pensado considerando futuras especializações e eventual
aumento de quadros".
O relatório da Associação Sindical
dos Juízes Portugueses (ASJP) refere ainda que "existem em quase todos os
pisos gabinetes e salas vazias, temendo-se que a prometida reforma do mapa
judiciário venha a desaproveitar ainda mais um edifício que tem certamente as
melhores condições físicas de todos os tribunais do Minho".
Frisando tratar-se de "um
investimento de 8,8 milhões de euros que foi inaugurado em 2007", o
presidente da delegação local da Ordem dos Advogados, Miguel Macedo Varela,
fala mesmo em "descalabro" e "precipitação" quando refere a
opção do Governo. "O que parece é que querem apenas apresentar qualquer
coisa [à troika] para
dizer que estão a fazer uma reforma, sem que haja consciência das
consequências", opina.
O representante dos advogados diz
mesmo que, para além da questão da racionalidade económica e das
disponibilidade de "instalações de excelência", todos os critérios
invocados pelo Governo impunham a localização em Famalicão dos juízos de grande
instância, "desde o movimento processual, à localização centralizada e
acessibilidade", conclui.
BPN e negócio da China
O arrendamento do prédio para onde
estão previstas as grandes instâncias cível e criminal de Guimarães foi
arrendado pelo Ministério da Justiça em 2007, tendo pouco depois o deputado do
CDS Nuno Melo levantado fortes suspeitas sobre a legalidade do negócio.
O actual vice-presidente do CDS
disse mesmo tratar-se de "um negócio da China", já que a empresa que
fez o contrato com o Estado só comprou o prédio por 1,8 milhões de euros depois
de ter garantido um pagamento de mais de quatro milhões pelos dez anos do
contrato de arrendamento.
Para além de a compra ter sido
feita um dia depois de assinado o contrato de arrendamento, o então deputado
Nuno Melo denunciou ainda que o prédio só foi registado um mês depois na
Conservatória do Registo Predial, tendo notado outra particularidade que
reputou ainda de maior gravidade. É que do registo constava já uma hipoteca em
favor do BPN-Banco Português de Negócios, o que levou o dirigente centrista a
concluir que todo o esquema permitiu à empresa que negociou com o Estado obter
antecipadamente os quatro milhões do contrato de arrendamento.
Seriam, assim, os 37.500 euros de
renda mensal a garantir a amortização do empréstimo junto do BPN.
Barcelos,
Sesimbra e Beja são os piores
Depois de em 2007 ter elaborado um primeiro relatório sobre as
condições dos tribunais de primeira instância de todo o país, a Associação
Sindical dos Juízes Portugueses (AJAP) procurou agora reavaliar a situação e
analisar a evolução. O relatório agora produzido refere-se às comarcas da área
do Tribunal da Relação de Guimarães, e outros se seguirão para as das relações
do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora. Além de um olhar mais atento para as
comarcas do Minho, o documento agora apresentado pelos juízes aponta também os
bons e os maus exemplos de tribunais em todo o país.
Entre os melhores está o de
Sintra, "com excelentes instalações", que incluem sala de audiências
com tradução simultânea, 127 gabinetes para magistrados, mega-sala para
julgamentos e controlo de segurança activa. Também o de Gouveia, inaugurado no
ano passado, está entre os melhores, apesar da "inexistência de sistemas
de segurança". No caso de Famalicão, o documento refere as
"excelentes condições". "Existem salas de audiência para todos
os juízes, algumas de grande dimensão, com tradução simultânea, salas de
deliberação contíguas e rede móvel instalada, o que permite o acesso aos
processos via Citius [processo electrónico], de imediato." Pela negativa,
o documento salienta os tribunais de Sesimbra, "num único piso de um
prédio de apartamentos destinado a habitação", e os do Trabalho em Beja e
Barcelos. Este último é o que merece mais reparos, concluindo que "as
própria instalações colocam em perigo a "integridade física" dos
cidadãos.
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