Magistrados pedem a Cavaco apreciação do Orçamento

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) solicitou hoje ao Presidente da República a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, pela "maior desigualdade e injustiça" que trarão as novas propostas do Governo.

23:25 Quinta feira, 4 de outubro de 2012

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pediu hoje a Cavaco Silva a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, e denunciou que "o Governo continua a não querer respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional".

Em comunicado, o SMMP acusa também o Governo de "não respeitar os alertas do Presidente da República [PR]" e de querer "esmagar a classe média, levando à indigência quem vive do trabalho, e aumentando as desigualdades existentes na sociedade portuguesa".

A estrutura representativa dos magistrados considera que as medidas de austeridade anunciadas na quarta-feira "recaem novamente sobre os mesmos, agravando até a sua já muito difícil situação económica".

"Tratam de forma diferente pessoas com rendimentos iguais"

"O SMMP espera que o PR, em coerência com o que vem afirmando, solicite a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do OE2013", refere-se no documento.

No entender do SMMP, "as concretas propostas apresentadas conseguirão precisamente o contrário: maior desigualdade e injustiça", ao contrário de o Governo "afirmar querer respeitar tal acórdão e a Constituição" e de referir até pretender "uma sociedade mais justa".

"Tratam de forma diferente pessoas com rendimentos iguais, e sacrificam muito mais alguns tipos de rendimento para benefício dos demais, ou seja, mantêm, no essencial, os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012, acrescentando até novas formas de violação da Constituição", refere-se no comunicado.

O SMMP considera que existe "um desproporcionado e injustificado desequilíbrio entre os sacrifícios impostos aos titulares de rendimentos do trabalho e das pensões no setor público e os do setor privado".

Magistrados "particularmente afetados"

Os magistrados observam ainda que "os trabalhadores do setor público sofrerão todas as medidas que recaem sobre os trabalhadores do setor privado, a isso acrescendo a perda de um salário (um dos subsídios) e a redução do vencimento (que vem desde 2011 e se manterá em 2013) que, para os magistrados, é de 10 por cento, o que equivale a mais do que um salário".

"Devido ao seu regime legal de exclusividade, (...) os magistrados serão particularmente afetados por estas novas medidas, que poderão significar uma redução na ordem dos 40 por cento face aos seus salários de 2010", considera o SMMP, denunciando que "continua a não haver verdadeira redução da despesa" do Estado.

No próximo ano, o Governo vai repor um subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas e reformados, sendo esta reposição compensada nas contas do Estado com aumentos de impostos, disse o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, em conferência de imprensa, na quarta-feira.

Entre os aumentos de impostos está, por exemplo, sobretaxa extraordinária em sede de IRS em 2013, à semelhança do que aconteceu em 2011 (com o corte de metade do valor do subsídio de Natal acima do ordenado mínimo nacional), e ainda um aumento efetivo do IRS através da redução de escalões.