Presidência do Conselho de
Ministros
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Portaria n.º 217/2012: Segunda alteração
ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das
Modalidades de Apoio Indireto às Artes, aprovado pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro
Ministérios das Finanças e
da Economia e do Emprego
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Portaria n.º 218/2012: Procede à entrega
nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de
direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz,
1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 66/2012: Torna público que o
Ministério das Relações Exteriores da República do Peru e o Ministério dos
Negócios Estrangeiros da República Portuguesa comunicaram terem sido cumpridas
as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a
República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades
Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima
em 7 de abril de 2010
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 219/2012: Aprova o
Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das
Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida
Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca
2007-2013 (PROMAR)
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 15/2012/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de
novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária
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