Presidência
do Conselho de Ministros
·
Decreto-Lei n.º 155/2012: Estabelece
o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos
olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de
aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando
o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de
janeiro
Presidência
do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
·
Declaração de
Retificação n.º 37/2012: Retifica a Portaria n.º 173/2012, de 25
de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações
das águas subterrâneas situadas no concelho da Nazaré,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012
Ministério
das Finanças
Ministério
da Economia e do Emprego
Ministério
da Solidariedade e da Segurança Social
·
Portaria n.º 216/2012: Primeira
alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos
Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23
de março
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