Presidência do Conselho de
Ministros
· Resolução do Conselho
de Ministros n.º 63/2012: Autoriza a realização da despesa e a assunção de
encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto
de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390
Ministérios das Finanças e
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 214/2012: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança
Alimentar Mais· Portaria n.º 215/2012: Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais
Supremo Tribunal de
Justiça
· Acórdão do Supremo
Tribunal de Justiça n.º 7/2012: Sem embargo de convenção em contrário, há
direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual
segue o regime previsto para as obrigações solidárias
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
· Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2012/M: Aprova
a Conta da Região Autónoma da Madeira referente
ao ano de 2010
Sem comentários:
Enviar um comentário