Diário da República n.º 131, Série I de 2012-07-09

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 100/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Bahrein

·        Decreto do Presidente da República n.º 101/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Maria Vieira Botelho de Sousa como Embaixador de Portugal não residente na República do Iémen

·        Decreto do Presidente da República n.º 102/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire do cargo de Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau

·        Decreto do Presidente da República n.º 103/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória

Assembleia da República

·       Lei n.º 24/2012: Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 209/2012: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, que criou o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2012/M: Solicita aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público uma avaliação específica sobre o funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira, conforme as respetivas competências constitucionais