Futuro do Tribunal de Vila do Conde !!!
Vem publicado hoje no jornal de VILA DO CONDE:
Tribunal é para fechar?
O Quadro da Reforma da Organização Judiciária agora divulgado pelo Governo é simplesmente despropositado e assustador
para Vila do Conde ao desrespeitar, de forma tão violenta, os direitos da população
local.
Efetivamente, ao ser
admitido que o Tribunal de Vila do Conde passe a ser uma simples e denominada Instância Local, apenas com competência
para matéria penal e civil de pequeno valor e onde incrivelmente tramitarão os processos
de causas que lhe são retiradas e que serão posteriormente julgadas nas Instâncias Centrais (será, assim, um
tipo de apeadeiro de passagem para os Tribunais do Porto, Matosinhos e Gaia!),
determina-se que cá não decorrerão ações ligadas ao comércio e ao trabalho, execuções,
ações de família e menores, ações ordinárias superiores à alçada do Tribunal de
1.ª Instância, processos de instrução criminal, julgamentos com coletivo de
Juízes, etc.
Tudo isto passará para
os Tribunais atrás referidos, incluídos na Comarca Porto-Norte a que
pertencemos e onde estão dez Municípios! Questiona-se: alguém compreenderá que,
após a instrução de um processo no Tribunal de Vila do Conde, o julgamento se
vá realizar num outro Tribunal, obrigando-se os envolvidos - queixosos,
arguidos, advogados, testemunhas, familiares e público interessado em assistir
- a deslocarem-se a outra cidade, em vez de se deslocarem cá os juízes?
Lamentável é
propalar-se que o acesso à justiça tem de ser para todos e facilitado, dizendo-se
ser Importante aproximar essa mesma justiça dos cidadãos, e depois vermos o
Governo a pretender encerrar Tribunais em Concelhos do interior do país e a
esvaziar outros em Municípios como Vila do Conde e Póvoa de Varzim.
Indignado, o Eng.º
Mário Almeida disse que a «loucura» claramente visa «só cá deixar os pequenos
crimes, os processos sumários em resultado de flagrante-delito e as
contra-ordenações», pelo que já se reuniu com os representantes locais da Ordem
dos Advogados e manifestou o seu veemente protesto à Ministra da Justiça,
solicitando-lhe que «reveja a situação, analise o caso, verifique os dados do
trabalho judicial local e faça justiça».
Uma vergonha, sem
dúvida. Para além do prejuízo dos funcionários que serão retirados do seu atual
local de trabalho e enviados não se sabe para onde, incluindo Juízes e
Procuradores, também os serviços locais, a restauração e o comércio serão
profundamente afetados.
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