Alguns dos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 93, Série II de 2012-05-14)

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 6307/2012:Transferência de Juíza de Direito, em regime de estágio, Dr.ª Isabel Cristina Carvalho Fernandes

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Deliberação n.º 661/2012: Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público