Proposta do Procurador-Geral da República de Alteração Legislativa
Sugestão de Alteração Legislativa - pagamento de encargos notariais relativamente a pedidos de elementos probatórios no âmbito de inquérito criminal
Informação e reflexão jurídicas
Sugestão de Alteração Legislativa - pagamento de encargos notariais relativamente a pedidos de elementos probatórios no âmbito de inquérito criminal
Posto por LC à(s) 12.4.12
Etiquetas: Procurador-Geral da República
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