Diário da República n.º 83 (Série I de 2012-04-27)

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012: Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório

·       Resolução da Assembleia da República n.º 57/2012: Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 111/2012: Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 350/2007, de 30 de março

·       Portaria n.º 112/2012: Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares

·       Portaria n.º 113/2012: Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 216/2011, de 31 de maio

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 114/2012: Declara a praia da Bafureira, no concelho de Cascais, como praia de uso suspenso

·       Portaria n.º 115/2012: Procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M: Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA