Diário da República n.º 67 (Série I de 2012-04-03)

Assembleia da República

·       Lei n.º 15/2012: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

·       Portaria n.º 93/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar