Diário da República n.º 61 (Série I de 2012-03-26)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 68/2012: Exonera o Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro do cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas

·       Decreto do Presidente da República n.º 69/2012: Nomeia o Tenente-General José Artur Paula Quesada Pastor para o cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas

·       Lei n.º 13/2012: Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas

Assembleia da República

·       Lei n.º 14/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

·       Resolução da Assembleia da República n.º 38/2012: Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização da linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade

·       Resolução da Assembleia da República n.º 39/2012: Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria

·       Declaração de Retificação n.º 16/2012: Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012: Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

·       Portaria n.º 74/2012: Classifica como monumento de interesse público a Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Boa Viagem, sita no Largo da Igreja, Moita, freguesia e concelho da Moita, distrito de Setúbal

·       Portaria n.º 75/2012: Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 76/2012: Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, no concelho de Moura, e revoga a Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 77/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 6/2012: Torna pública a republicação da tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de novembro de 2001

Ministério da Administração Interna

·       Decreto-Lei n.º 73/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 74/2012: Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

·       Decreto-Lei n.º 75/2012: Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

·       Decreto-Lei n.º 76/2012: Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto Regulamentar n.º 34/2012: Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas

·       Portaria n.º 78/2012: Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea, designada por FO(D)-SOBOC - Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Decreto-Lei n.º 77/2012: Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A: Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros

·       Decreto Legislativo Regional n.º 11/2012/A: Define as regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2012/M: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e entre o continente e a Região Autónoma da Madeira