Diário da República n.º 59 (Série I de 2012-03-22)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 62/2012: Ratifica o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 7 de abril de 2010

·       Decreto do Presidente da República n.º 63/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin

·       Decreto do Presidente da República n.º 64/2012: Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma

·       Decreto do Presidente da República n.º 65/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado

·       Decreto do Presidente da República n.º 66/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de Embaixador de Portugal em Berlim

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012: Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 68/2012: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mesão Frio

·       Portaria n.º 69/2012: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena