Diário da República n.º 57 (Série I de 2012-03-20)

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 31/2012: Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português

·       Resolução da Assembleia da República n.º 32/2012: Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal

·       Resolução da Assembleia da República n.º 33/2012: Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal

·       Resolução da Assembleia da República n.º 34/2012: Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 61/2012: Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 5/2012: Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2008

Ministério da Justiça

·       Decreto-Lei n.º 67/2012: Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 68/2012: Aprova a orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

·       Decreto-Lei n.º 69/2012: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

·       Decreto Regulamentar n.º 32/2012: Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

·       Decreto Regulamentar n.º 33/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 62/2012: Procede à terceira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único (RPU), aprovado pelaPortaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro

·       Portaria n.º 63/2012: Estabelece um regime excecional aplicável à iniciativa «Projeto limpar Portugal»

Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 64/2012: Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A: Estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos

SUPLEMENTO

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 34-A/2012: Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A.