Diário da República n.º 35 (Série I de 2012-02-17)

Ministério da Educação e Ciência

·       Decreto Regulamentar n.º 25/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar

Supremo Tribunal Administrativo

·       Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012: Acórdão do STA de uniformização de jurisprudência de 14 de Dezembro de 2011, no processo n.º 903/10. ODecreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alínea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu artigo 17.º, n.º 2

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/A: Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012