Assembleia da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012: Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo»
- Resolução da Assembleia da República n.º 13/2012: Deslocação do Presidente da República a Helsínquia
Presidência do Conselho de Ministros
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012: Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
- Declaração de Retificação n.º 10/2012: Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
Ministério da Educação e Ciência
- Decreto Regulamentar n.º 20/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
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