Diário da República n.º 238 (Série I de 2011-12-14)

Assembleia da República

·        Lei n.º 63/2011: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 245/2011: Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação e procedeu à apresentação de uma declaração à Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 2 de Outubro de 1992

·        Aviso n.º 246/2011: Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001