Diário da República n.º 229 (Série I de 2011-11-29)

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2011: Define orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respectivo contributo para a dinamização da economia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 231/2011: Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço, uma comunicação referente à Convenção relativa à verificação de certos óbitos (Convenção CIEC n.º 10), assinada em Atenas, em 14 de Setembro de 1966

·        Aviso n.º 232/2011: Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço, uma comunicação referente à Convenção relativa à emissão de um certificado de capacidade matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique, em 5 de Setembro de 1980

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 112/2011: Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Ministério da Saúde

·        Decreto-Lei n.º 113/2011: Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Tribunal Constitucional

·        Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado

SUPLEMENTO

Ministério da Justiça

·        Decreto-Lei n.º 113-A/2011: Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário