Diário da República n.º 222 (Série I de 2011-11-18)

Ministério da Economia e do Emprego

• Decreto-Lei n.º 109/2011: Procede, a título excepcional, ao diferimento excepcional do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

• Portaria n.º 298/2011: Quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho