DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201, SÉRIE I DE 2011-10-19

Lei n.º 54/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19 (Assembleia da República): Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio

Aviso n.º 203/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que o Reino do Tonga depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989

Aviso n.º 204/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que o Governo da Roménia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Que Estabelece a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adoptada em Genebra em 24 de Maio de 1983

Aviso n.º 205/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que o Governo da República do Chile depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980

Aviso n.º 206/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005