Terrorismo: Governo aprova acordo entre Portugal e EUA - Bases de ADN
Autoridades norte-americanas poderão ter acesso a bases de dados nacionais
Segundo um comunicado do Conselho de Ministros, o acordo foi assinado em Lisboa a 30 de Junho de 2009 e agora será apresentado como proposta de resolução à Assembleia da República.
O compromisso entre os dois países servirá para partilhar informação, sendo esta considerada uma «componente essencial na luta contra o crime». Está previsto que as duas partes assegurem, «nos termos das respectivas leis nacionais, a disponibilização de dados dactiloscópicos [impressões digitais], criados para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como, para o mesmo efeito, de perfis de ADN». O protocolo foi assinado pelo então ministro da Administração Interna, Rui Pereira, pelo ex-ministro da Justiça, Alberto Costa, e pela secretária de Estado norte-americana Janet Napolitano. Na ocasião, Janet Napolitano participou num encontro de trabalho centrado na cooperação bilateral no «âmbito da prevenção e combate ao crime e na luta contra o terrorismo», tendo sido abordado também a cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos.
PCP e Ana Gomes lembram parecer negativo da Comissão de Protecção de Dados
O PCP afirmou entretanto esperar que o Presidente da República intervenha para impedir a ratificação do acordo Portugal-EUA que prevê a transferência de dados biométricos, alegando que colide com a lei e com a Constituição portuguesas. «Esperamos que por aquilo que representa de colisão com o enquadramento legal português e, até em certa medida europeu, a Assembleia da República não o venha a aprovar e, no caso de haver aprovação pela maioria de direita que o Presidente da República possa intervir no sentido da não ratificação deste acordo», afirmou o dirigente do PCP Ângelo Alves, em declarações à Agência Lusa.
O dirigente comunista frisou que o acordo «é tudo menos claro relativamente aos crimes que são abrangidos na troca de informações», sublinhando que a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados afirma que o catálogo dos crimes abrangidos é «manifestamente excessivo».
«Esse âmbito excessivo inclui crimes que nos EUA são punidos com a pena de morte. Ora, a Constituição da República Portuguesa e o quadro legal português não prevêem a pena de morte. Há aqui uma colisão clara na aplicação deste acordo», sustentou.
Já a eurodeputada socialista Ana Gomes afirmou esperar que o Parlamento leve em conta o parecer da Comissão de Protecção de Dados. «Não sei qual é o ponto da situação, mas espero que a Assembleia da República leve em conta o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados», disse Ana Gomes à Lusa. Para a eurodeputada socialista, não está em causa a partilha de informação com os Estados Unidos, que reputa de «importante», mas a protecção de dados dos cidadãos, nomeadamente os perfis de ADN, cuja partilha está prevista no acordo.
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