Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 237/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal
• Declaração de rectificação n.º 1076/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05 (Conselho Superior da Magistratura): Declara-se sem efeito a publicação do despacho (extracto) n.º 18750/2010, de 17 de Dezembro
• Deliberação (extracto) n.º 1333/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Manuel Vieira Conde Rodrigues
• Deliberação (extracto) n.º 1334/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Destacamento do juiz Vítor Domingos de Oliveira Salazar Unas para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
• Deliberação (extracto) n.º 1335/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Prorrogação do destacamento da Juíza Paula Cristina de Carvalho Mestre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa