Tribunais e Ministério Público

Parecer n.º 19/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2011-06-29 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Extinção de suplementos remuneratórios de instrução, de solipedes e de trânsito e princípio constitucional - para trabalho igual salário igual - consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República