Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 196/2011. D.R. n.º 112, Série II de 2011-06-09 (Tribunal Constitucional): Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, quando interpretada no sentido de um terreno com aptidão edificativa, integrado na RAN, ser indemnizável como solo apto para construção
• Acórdão n.º 258/2011. D.R. n.º 112, Série II de 2011-06-09 (Tribunal Constitucional): Nega provimento a recurso da decisão do presidente da Câmara, que indeferiu reclamação relativa à designação dos membros das mesas da assembleia de voto da freguesia de Remelhe para as eleições legislativas agendadas para o dia 5 de Junho de 2011
• Despacho (extracto) n.º 8199/2011. D.R. n.º 112, Série II de 2011-06-09 (Conselho Superior da Magistratura): Transferência do juiz de direito em regime de estágio Dr. Marco Filipe Mota da Costa