Tribunais e Ministério Público

• Aviso n.º 12092/2011. D.R. n.º 107, Série II de 2011-06-02 (Tribunal da Relação de Coimbra): Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com António Carvalheiro
• Deliberação (extracto) n.º 1233/2011. D.R. n.º 107, Série II de 2011-06-02 (Conselho Superior da Magistratura): Renovação da nomeação do juiz conselheiro jubilado Dr. Lázaro Martins de Faria para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça