Tribunais e Ministério Público

• Aviso n.º 10524/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11
  Conselho Superior da Magistratura
  Abertura do movimento judicial ordinário de 2011
• Despacho (extracto) n.º 7169/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11
  Conselho Superior da Magistratura
  Reeingresso ao serviço após licença sem vencimento de longa duração do juiz de direito Dr. Raul Eduardo Nunes Esteves
• Despacho (extracto) n.º 7170/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Publicita a aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto João Pedro Mendes Cabral