Diário da República nº 59 Série I de 24/03/2011

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Portaria nº 115/2011 de 24-03-2011

Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Decreto-Lei nº 43/2011 de 24-03-2011

Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho