Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 115/2011 de 24-03-2011
Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Decreto-Lei nº 43/2011 de 24-03-2011
Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho
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