Reuniões e Manifestações Actuação Policial

Reuniões e Manifestações Actuação Policial

Coordenação de Manuel Monteiro Guedes Valente

Editora Almedina

Ano: 2009 ISBN 9789724037332 454 págs.

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Da apresentação:

«A investigação científica universitária sobre temas cruciais das ciências policiais é uma obrigação e um dever de prestação de apoio à comunidade em geral e à comunidade académica em especial. Os temas desenvolvidos neste livro são importantes para a construção de uma sociedade mais justa, mais livre e mais solidária, face aos grandes desafios que se colocam, hoje, na era da pós-modernidade.Os estudos podem-se centralizar em dois grandes campos de acção e de actuação da polícia. Um centra-se na problemática da regulação normativa dos direitos de reunião de manifestação face à nossa Constituição e à demais legislação nacional e europeia, ajustando-a às novas realidades sociais, ao novo modus manifestandi, ao novos meios de comunicação institucional e de convocação de reunião e de manifestação. O outro estuda a criação de uma lei de bases de actuação policial que permita dotar os actores policiais de instrumentos jurídicos operativizáveis, capazes de responder às necessidades das polícias e de respeitarem os limites constitucionais da actuação do Estado na prossecução do interesse público - espaço nacional e europeu de liberdade, justiça e segurança -, no respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, em especial pelos direitos fundamentais.»