ACÓRDÃOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

(1.ª quinzena de Março de 2009)

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão n.º 2/2009
Processo n.º 791/08
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Adérito da Conceição Salvador dos Santos
22-01-2009
Publicado no D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12, págs. 1648 a 1651.
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.