Contra-ordenações - recurso para a 2.ª Instância - prazo de interposição
Foi publicado no DR I Série de 16-Jan-2009, o Ac. do S.T.J. nº 1/2009 (P. 1954/2008-5) , de 04-12-2008, Relator: Cons. Simas Santos com a seguinte doutrina, tirada por unanimidade:
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«Em processo de contra-ordenação, é de dez dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)»
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