Acórdãos do TJCE

Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Acórdãos disponíveis em: http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt

Processos apensos C-283/06 e C-312/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial de Zala Megyei Bíróság, Legfelsőbb Bíróság — República da Hungria) — KÖGÁZ rt, E-ON IS Hungary kft, E-ON DÉDÁSZ rt, Schneider Electric Hungária rt, TESCO Áruházak rt, OTP Garancia Biztosító rt, OTP Bank rt, ERSTE Bank Hungary rt, Vodafon Magyarország Mobil Távközlési rt (C-283/06)/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője, OTP Garancia Biztosító rt/Vas Megyei Közigazgatási Hivatal (C-312/06) («Sexta Directiva IVA — Artigo 33.º, n.º 1 — Conceito de “impostos sobre o volume de negócios” — Imposto local sobre as actividades económicas»)
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2007/c_297/c_29720071208pt00130013.pdf


Processo C-443/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Erika Hollmann/Fazenda Pública («Fiscalidade directa — Tributação das mais-valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Incidência do imposto — Discriminação — Coerência do sistema fiscal»)
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2007/c_297/c_29720071208pt00150015.pdf


Processo C-492/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorcio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l. Azienda Ospedaliera Ospedale Niguarda Ca' Granda di Milano (Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE) — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Pessoas às quais os processos de recurso podem ser acessíveis — Associação temporária proponente — Direito de cada um dos membros de uma associação temporária interpor um recurso individualmente)
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2007/c_297/c_29720071208pt00200020.pdf