Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Tratado de Lisboa

O texto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas anotações podem ser lidas no Jornal Oficial da UE do passado dia 14.
Por sua vez, o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, pode ser consultado no Jornal Oficial do dia 17.
Boas Festas e Boas Leituras!