O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva de normas do diploma que estabelece regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Uma das questões colocadas pelo Presidente da República à apreciação do Tribunal Constitucional incide sobre a aplicação do referido diploma aos magistrados judiciais.
E os magistrados do Ministério Público?
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