Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-170/06 - Concorrência – Abuso de posição dominante – Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes brutos – Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante – Artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 1/2003 – Princípio da proporcionalidade – Liberdade contratual – Direito de ser ouvido
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Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-47/03 e T-327/03 – O TPI anula as decisões do Conselho que ordenam o congelamento dos fundos – combate ao terrorismo
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-351/03* - Responsabilité non contractuelle de la Communauté – Préjudice subi par une entreprise en raison d’une violation suffisamment caractérisée du droit communautaire entachant la procédure de contrôle de la compatibilité d’une opération de concentration avec le marché commun
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* apenas disponível em francês
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