domingo, 17 de dezembro de 2006

Taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais


Foi publicada a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2006 (2006/C 298 /09).
Publicado de acordo com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização.

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