Revisão do Código de Processo Penal — Nótula 22

Artigo 445.º
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— Na linha do pensamento que adiantei, na Nótula 21, a propósito da obrigatoriedade do recurso de fixação de jurisprudência para o Ministério Público, penso que se deveria voltar à redacção do art. 445.º anterior à Revisão de 1998.

Essa redacção da norma atribuía à jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça carácter obrigatório para os Tribunais judiciais.

Já em 1998, a retirada da obrigatoriedade de respeitar a jurisprudência fixada por parte dos tribunais judiciais estava em contradição com o que era proclamado na respectiva exposição de motivos:

reagir contra «o enfraquecimento da função real e simbólica do Supremo Tribunal de Justiça como tribunal a quem compete decidir, em última instância sobre a lei e o direito».

Na verdade, desferiu-se então um rude golpe nesse carácter simbólico do Supremo Tribunal de Justiça.

É certo que nessa mesma exposição de motivos, como se viu, se anunciou «alterar o regime do recurso para uniformização da jurisprudência, valorizando as ideias de independência dos tribunais e de igualdade dos cidadãos perante a lei e evitando os riscos de rigidez jurisprudencial.».

Só que a experiência deste 8 anos demonstrou a falência deste propósito.

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Com efeito, os casos de desrespeito pelas instâncias da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça teve lugar imediatamente após a prolação dos Acórdãos uniformizadores, sem adição de qualquer argumento novo e sem a especial fundamentação exigida pela Lei, com mera adesão aos votos de vencido daquele Acórdão de valor reforçado.

Chegou-se ao caricato de o juiz «rebelde» invocar um determinado voto de vencido e no Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso do art. 446.º, ser exacatamente o Conselheiro autor do voto de vencido invocado a repor a jurisprudência fixada.

O que vale por dizer que as pretendidas «ideias de independência dos tribunais e de igualdade dos cidadãos perante a lei e evitando os riscos de rigidez jurisprudencial» em nada foram valorizadas pelo actual sistema que urge reverter a antes da revisão de 1998.

O que é tanto mais verdade, quando como agora, se pretendem diminuir os recursos «hierárquicos» restringindo o número de recursos que chegam ao Supremo Tribunal de Justiça e aumentar os «recursos normativos» ao tornar obrigatória para o Ministério Público a interposição de recursos para fixação de jurisprudência.

É, penso eu chegado o momento de reconhecer que a modificação introduzida não teve os efeitos pretendidos e ao invés diminuiu o simbolismo e sigmificado que se pretendeu imprimir às decisões do Supremo Tribunal de Justiça, acarretando dificuldades no sistema criado, como na prócima nótula se assinalará.