Concorrência: TJCE C-217/05, de 14/12 - CEPSA

A proibição comunitária de acordos, decisões e práticas concertadas aplica-se a contrato de distribuição exclusiva de gasolina, celebrado entre o fornecedor e a estação de serviço, quando este assuma os riscos relacionados com a venda dos bens a terceiros. Nessas circunstâncias, a imposição de de um preço de venda à estação de serviço constitui uma restrição à concorrência contrária ao direito comunitário.