Revisão do Código de Processo Penal — Nótula 12

Artigo 415.º
.

— Atribuiu-se no n.º 2 competência ao relator no Tribunal Superior para julgar a desistência do recurso.

O que se aplaude, mas que seria insuficiente, não fora a adopção da possibilidade de prolação de decisão sumária pelo Relator (art. 417.º proposto), tema a que se voltará.