sexta-feira, 19 de maio de 2006

Acórdão nº 64/2006 do Tribunal Constitucional

Foi hoje publicado no Diário da República o acórdão do Tribunal Constitucional nº 64/2006 em que se decidiu (com seis declarações de voto de vencido) «não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f) do n.o 1 do artigo 400.o do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que não é admissível recurso interposto apenas pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça de um acórdão da Relação que, confirmando a decisão da 1.a instância, o tenha condenado numa pena não superior a 8 anos de prisão, pela prática de um crime a que seja aplicável pena superior a esse limite», revogando consequentemente o recorrido acórdão nº 628/2005 do mesmo Tribunal.

2 comentários:

ALM disse...

É verdadeiramente lastimável que os anos continuem a decorrer sem se intervir legislativamente - agora então depois da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, que aprova o Programa "Legislar Melhor"... - numa matéria em que já se gastaram rios de tempo e dos correspondentes gastos financeiros e na qual não se justifica esgrimir e retocar argumentos, pois está tudo dito num sentido e noutro.
Devo confessar que sempre defendi a posição que agora fez vencimento; mas lendo os votos dos "vencidos" tenho mais dúvidas do que antes.
Se é assim com os juristas, o que pensará o cidadão comum? Se "eles" não se entendem como podemos nós saber o que é legal? - interrogará o destinatário.
O pior é que como esta há várias outras situações que há muito deviam ter sido encaradas pelo legislador, para bem de todos e para não adensar o desprestígio sobre os tribunais.
Está a reforma do processo penal em curso...pois é!

Simas Santos disse...

O Acórdão em causa confirmou um acórdão meu do STJ mas, como diz o ALM e resulta da maioria tangencial no TC, importa que nestas questões a AR ou o Governo sejam lestos a resolver as questões processuais, patra bem da segurança e certeza do direito e paz do sistema.