Alguma legislação do dia

• Portaria n.º 821/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Altera o mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9-A/2000, de 5 de Setembro, e revoga a Portaria n.º 1029/2004, de 10 de Agosto
• Portaria n.º 822/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministério da Justiça: Declara instalados o 3.º Juízo de Execução da Comarca de Lisboa e o 2.º Juízo de Execução da Comarca do Porto
• Portaria n.º 826/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde: Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualiza os preços de medicamentos
• Portaria n.º 827/2005. DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14 – Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde: Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)