Agenda Parlamentar

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DIA 26 Julho HORA 14:00

Audições concernentes às Propostas de Lei nº 23/X e 25/X:
15h00 - Conselho Superior do Ministério Público;
16h00 - Associação Sindical dos Juízes Portugueses;
17h00 - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público;
18h00 - Sindicato dos Funcionários Judiciais;
21h00 - Secretário de Estado da Administração Pública.


COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DIA 27 Julho HORA 10:00

Apreciação e votação dos relatórios referentes às Propostas de Lei nº23/X e 25/X


REUNIÃO PLENÁRIA - 2005.07.28 (QUINTA-FEIRA) 10:00 HORAS

Discussão na Generalidade e Especialidade

Proposta de Lei n.º 23/X (GOV) - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão.

Proposta de Lei n.º 25/X (GOV) - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.