quinta-feira, 30 de junho de 2005

Convenção da Haia sobre Pactos de Jurisdição adoptada hoje

Após mais de uma década de trabalho, e após uma radical redução do âmbito material de aplicação (a ideia original era uma espécie de Convenção de Bruxelas à escala universal), foi hoje adoptada a Convenção da Haia sobre Pactos de Jurisdição.
Ver mais informações aqui. Cf. também aqui.

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