Vejo anunciado que o Ministério da Justiça, através do GPLP, vai promover uma conferência durante o corrente mês para iniciar a discussão pública sobre o sistema de recursos em processo civil e processo penal, a fim de proceder a eventuais alterações quer de ordem legislativa quer de ordem administrativa, com base num relatório de avaliação preparado por aquele Gabinete.
A discussão pública seguirá até ao final do corrente ano, diz o Ministério.
Sempre fui a favor de "trabalhos de campo" prévios das alterações legislativas, desconhecendo
embora o conteúdo desse relatório.
Todavia, duas observações me suscita a iniciativa, especialmente ao ler o programa respectivo.
Por um lado, no "placard" dos intervenientes apenas vejo um ilustre desembargador, para o processo civil. Será que, depois de várias observações e propostas de alteração legislativa apresentadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no plano do sistema de recursos em processo penal, os juízes-conselheiros não estão dispostos - ou não são convidados - a participar em tal iniciativa? Apenas os directores do GPLP, professores e advogados têm uma palavra a dizer? É desmotivador.
A outra observação prende-se com a a metodologia e a dilação no tempo.
Pese embora as diferenças, cada vez mais acentuadas, entre o sistema de recursos em processo civil e em processo penal, parece apesar de tudo adequado que a discussão se possa fazer ao mesmo tempo. O que já não se entende é que tudo isto se arraste até ao fim do ano, numa "discussão pública" que ora pretensamente se quer iniciar, quando ela existe pelo menos de há mais de dois anos a esta parte. Não significa isto que se menospreze a dita discussão pública - ela está sempre, pelo menos formalmente, garantida na Assembleia da República -, o que se duvida é da eficácia, se não houver um impulso específico.
É pouco, muito pouco, que se possam enviar comentários para um determinado site ...e pronto!
Por certo se fará ideia, no estudo de avaliação preparado, do enorme lote de decisões divergentes sobre pontos de natureza quase administrativa, dos custos de um sistema de transcrição que urge na verdade avaliar, das incertezas vividas por advogados e cidadãos quanto a assuntos que têm a ver com a faculdade fundamental de recurso, enfim, da consolidação de correntes de jurisprudência que os próprios subscritores não consideram as melhores mas que seguem porque em seu entender as mais correctas violariam a lei escrita.
Para dizer que um calendário que vai até ao fim do ano - aditado da discussão futura na AR ou da implementação das medidas - não se coaduna com a importância das situações; o arrastamento, dados os anos decorridos sobre as modificações últimas, mais do que testadas, nomeadamente no processo penal, sabe a continuação do desperdício de tempo, recursos humanos e materiais e ...paciência dos cidadãos.
Impõe-se uma mudança de ritmo.
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