terça-feira, 26 de abril de 2005

Referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez

Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/2005. DR 78 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-04-21 – Assembleia da República: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas.
A pergunta é:
«Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?»

1 comentário:

L.C. disse...

E se não for em "estabelecimento legal de saúde", continua a ser crime?