Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária
A Assembleia da República resolveu assumir, de imediato, poderes de revisão extraordinária da Constituição.
Informação e reflexão jurídicas
A Assembleia da República resolveu assumir, de imediato, poderes de revisão extraordinária da Constituição.
Posto por L.C. à(s) 15.4.05
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