Transmissão e recepção por telecópia de documentos com valor de certidão

Foi aprovado um novo regime de transmissão e recepção por telecópia de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços registrais e cartórios notariais ou destinados à instrução de actos ou processos dos registos e do notariado ou a arquivo nos respectivos serviços, alargando-se, por outro lado, tal regime à transmissão dos referidos documentos por via electrónica (Decreto-Lei n.º 66/2005 - DR 52 SÉRIE I-A de 2005-03-15 – Ministério da Justiça).