Jurisprudência Constitucional

Acaba de sair o nº 3 da revista trimestral "Jurisprudência Constitucional".

Índice

Nota de abertura

"O objecto 'idóneo' dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: as 'interpretações normativas' sindicáveis pelo Tribunal Constitucional" - Carlos Lopes do Rego

Anotações
"Uniões de facto e pensão de sobrevivência" (Anotação aos Acórdãos TC nºs 195/2003 e 88/2004) - Rita Lobo Xavier

"Expulsão de estrangeiros com filhos menores a cargo" (Anotação ao Acórdão TC nº 232/2004) - Anabela Costa Leão

"Guantanamo" no Supremo Tribunal dos EUA

"A luta contra o terrorismo, ou os fins não justificam os meios" - José Alberto Azeredo Lopes

"Que fazer com o inimigo?" - J. A. Teles Pereira


Excerto da Nota de Abertura do Conselho de Redacção:

Especificamente no que toca ao número três desta Revista, importa destacar uma novidade: pela primeira vez são anotadas decisões de constitucionalidade proferidas por um órgão jurisdicional estrangeiro, no caso o Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América. Trata-se das importantes decisões proferidas em recursos interpostos por pessoas acusadas de pertencer à 'al-Qaeda' e detidas na Base Militar de 'Guantanamo', após os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, e a subsequente intervenção militar no Afeganistão. São anotadas pelo Prof. Doutor José Alberto Azeredo Lopes, numa perspectiva de direito internacional público, e pelo Dr. José António Teles Pereira, numa perspectiva de direito constitucional e de direito penal.

Dada a extensão do presente número, não é possível nele inserir a habitual Informação de Jurisprudência sobre a actividade do Tribunal Constitucional, que voltará no número quatro, com a indicação das decisões mais importantes proferidas no primeiro semestre de 2004 e o resenho das normas cuja constitucionalidade foi apreciada no mesmo período.

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