COMPETÊNCIA MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL

Os Julgados de Paz são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção declarativa, em que um Hospital reclama do responsável por acidente de viação, o pagamento dos serviços prestados ao acidentado, desde que o valor peticionado não exceda a alçada do Tribunal de 1ª Instância.

- Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 21-2-2001, proc. 0457289, relator: Dr. Pinto Ferreira
(cortesia de José Cerqueira)