Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 34/2005 – DR 31 SÉRIE II de 2005-02-14: Nega provimento a recurso do presidente da Câmara Municipal de Almeida de deliberação da Comissão Nacional de Eleições de que, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, a suspensão do mandato é obrigatória para todos os presidentes de câmara municipal candidatos às eleições para a Assembleia da República.
• Acórdão n.º 41/2005 – DR 31 SÉRIE II de 2005-02-14: Nega provimento a recurso, confirmando a decisão de rejeição da candidatura apresentada para o círculo eleitoral de Santarém pelo PDA às eleições para a Assembleia da República marcadas para 20 de Fevereiro de 2005.