A publicidade das decisões, nomeadamente dos tribunais de recurso, é uma garantia para o cidadão e uma legitimação para quem as profere. Até há poucos anos, a publicidade era escassa porque eram escassos os meios, as garantias não estavam na ordem do dia e a legitimação era um discurso exterior à justiça. Hoje, as exigências de um controlo democrático dos poderes, mesmo do poder judicial, impõem essa transparência.
A tecnologia actual permite uma publicidade quase imediata das decisões. De todas as decisões. Já não se justifica a existência de comissões para seleccionarem aquilo que deve ser publicado. Mesmo que o façam em nome da qualidade, ou de algum maior interesse da matéria decidida, e não tenham qualquer intuito censório. Não há decisões de primeira e outras de segunda. O que se exige é a possibilidade de acesso a todas as decisões em curto período de tempo.
Apesar disso, apesar das tecnologia disponíveis, a publicidade das decisões continua num limbo, a que não será alheia uma discreta cultura de secretismo. As bases de dados relativas às decisões do Supremo Tribunal de Justiça ou dos tribunais da Relação são de uma indigência incompatível com uma justiça moderna e credível.
sábado, 5 de fevereiro de 2005
Publicidade, já
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2 comentários:
Isso venho eu defendendo igualmente no Supremo Tribunal de Justiça.
Com efeito, com a diminuição brutal do preço da memória de massa e o aumento exponencial da qualidade dos mecanismos de pesquisa, mesmo em linguagem natural, nada justifica que se faça uma selecção dos acórdãos a publicar.
Por outro lado, o acesso ao direito pressupõe o conhecimento de todas as decisões, pois que as marginais constituem muitas vezes uma abordagem original susceptível de conduzir, no seu desenvolvimento, a novas correntes jurisprudencias cheias de sentido.
Por outro lado, só a repetição de decisões num e noutro sentido é que indica com precisão a força (ou fraqueza) de cada corrente da jurisprudência.
Finalmente, a eventual reponderação da jurisprudência fixada, leva à necessidade de saber como se posiciona cada um dos Juízes Conselheiros, para se ter a percepção de se ter ou não alterado a relação de forças que ditaram determinado entendimento.
Porque talvez seja verdade que a «publicitação descontrolada da mediocridade gera, em progressão geométrica, mais mediocridade» respondo, contrariamente ao que é meu hábito, ao comentário que antecede.
Como é possível alguém acobertar-se no anonimato e proferir tais dilates, de cuja demonstração se dispensa, contra os tribunais superiores assumindo-se como iluminado depositário do conhecimento jurídico e geral, da sensatez, da cultura, da retórica arejada, do vernáculo, do bom gosto?
São qualidades demais para uma mesma pessoa…
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